Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
EXTINÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0559/23.4BEPNF |
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| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR EXTINÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa averiguar se ocorreu a extinção do processo cautelar por a acção principal não ter sido intentada pela requerente no prazo de 3 meses a contar da data em que lhe foi notificado o acto suspendendo, ou se deve entender que esse prazo ainda não decorreu por o acto, consubstanciando-se numa anulação administrativa posterior à publicação da lista definitiva de colocação dos docentes, ainda não ter adquirido eficácia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32546 |
| Nº do Documento: | SA1202407110559/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral