Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039464
Data do Acordão:05/28/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
Sumário:O entendimento fixado no assento do STA de 1/3/93, segundo o qual é definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente
à legitimidade, vale para o contencioso da administração local.
Nº Convencional:JSTA00044963
Nº do Documento:SA119960528039464
Data de Entrada:01/18/1996
Recorrente:BARROS , MARIA
Recorrido 1:CM DE BRAGA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART672.
LPTA85 ART24 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STA PROC15667 DE 1981/11/26.
AC STA PROC26278 DE 1989/06/08.
AC STA PROC34556 DE 1994/10/18.
AC STA PROC36898 DE 1995/04/26.
AC STA PROC31540 DE 1994/01/13.