Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031096
Data do Acordão:09/09/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
LICENCIAMENTO
ESTAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - Não podendo estabelecer-se uma relação de causa-efeito entre o funcionamento de uma estação de serviço (onde se procede apenas à lavagem de carros e mudanças de óleo) e a degradação da água existente num prédio vizinho, nem podendo afirmar-se que uma chaminé ou respiradouro dessa estação de serviço emita qualquer tipo de gases que possam afectar de forma sensível a qualidade de vida do proprietário desse prédio vizinho e da sua família, não é possível considerar-se que a execução do acto de licenciamento da aludida estação de serviço seja causa provável de prejuízo de difícil reparação para o requerente.
II - Não se verificando, assim, o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não pode o tribunal decretar a suspensão de eficácia daquele acto de licenciamento.
Nº Convencional:JSTA00037066
Nº do Documento:SA119920909031096
Data de Entrada:08/21/1992
Recorrente:MOREIRA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1992/06/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.