Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
DELITO FISCAL
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004495 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO FUNDAMENTO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO DELITO FISCAL MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO |
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| Sumário: | Não fundamenta um despacho de indiciação a simples suspeita de se encontrarem em delito fiscal mercadorias não em circulação apreendidas em casa de seus detentores e expedidas por via postal do estrangeiro, tendo sido regularmente desembaraçadas na estancia fiscal competente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018993 |
| Nº do Documento: | SA419680619004495 |
| Recorrente: | FERREIRA , TIBERIO |
| Recorrido 1: | MUACHO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITOR. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
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Texto Integral