Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019516
Data do Acordão:11/13/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Constitui matéria de facto, da competência exclusiva dos tribunais tributários de 2. instância, a questão de saber se o tribunal tributário de 1. instância interpretou e aplicou bem as regras gerais de experiência sobre o exercício da gerência de facto.
Nº Convencional:JSTA00046461
Nº do Documento:SA219961113019516
Data de Entrada:05/24/1995
Recorrente:RODRIGUES , MIGUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.