Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:056/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EFEITO SUSPENSIVO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CPTA
Sumário:Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P21452
Nº do Documento:SA120170209056
Data de Entrada:01/20/2017
Recorrente:A..., SA E B..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MATOSINHOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: