Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/15 |
| Data do Acordão: | 01/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO REFORMA DE ACÓRDÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I - O regime vertido no nº 2 do artº 616º do CPC/2013 visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento caso em que se contrariaria o regime decorrente do artº 613º do mesmo Código. II - A nulidade por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19886 |
| Nº do Documento: | SA1201601070183 |
| Data de Entrada: | 06/08/2015 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A..... |
| Recorrido 2: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |