Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - O regime vertido no nº 2 do artº 616º do CPC/2013 visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento caso em que se contrariaria o regime decorrente do artº 613º do mesmo Código.
II - A nulidade por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam.
Nº Convencional:JSTA000P19886
Nº do Documento:SA1201601070183
Data de Entrada:06/08/2015
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A.....
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Aditamento: