Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0584/09 |
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| Data do Acordão: | 09/24/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - É nula a sentença que, em acção de condenação emergente de responsabilidade civil extracontratual, não se pronuncia sobre o pedido de juros de mora – art.º 668, n.º 1, d), primeira parte, do CPC. II - O STA não pode suprir essa omissão, em face do disposto no art.º 731, n.º 1, o que determina a baixa do processo ao TAF, nos termos do n.º 2, depois de anulada a sentença por omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10874 |
| Nº do Documento: | SA1200909240584 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral