Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/13
Data do Acordão:05/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Justifica-se a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em dissonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Nº Convencional:JSTA000P15870
Nº do Documento:SA1201305300750
Data de Entrada:05/02/2013
Recorrente:INFARMED, IP
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: