Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI INOVADORA.
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS.
II - E inadmissível a aplicação, como norma interpretativa, de disposição que, apesar de como tal qualificada pelo legislador, constitui afinal norma inovadora, nos termos referidos no número antecedente, nos casos em que o ordenamento jurídico constitucional não permitiria a simples e directa aplicação retroactiva da disposição de carácter inovador.
III - Está nessas condições o DL nº 75/2005, de 4 de Abril, que por afectar direitos já subjectivados na esfera jurídica dos funcionários da DGSP e por se destinar a eliminar vício de actos administrativos anteriormente praticados, ofende, respectivamente, o princípio da confiança (art. 2° da CRP) e a garantia do recurso contencioso (artº. 268°/4 da CRP)
DL 237/97 DE 1997/09/08 ART1.
DL 72/2005 DE 2005/04/04 ART2.
CCIV66 ART13.
DRGU 38/82 DE 1982/07/07 ART1.
CONST ART2 ART268 N4.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG738.
