Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0105/09.2BEMDL-A
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir revista por as questões que a Recorrente pretende ver tratadas no recurso recaírem sobre um problema de grande relevância jurídica na jurisdição administrativa (atinente ao dever de executar e âmbito da execução), revestindo-se de alguma complexidade, não sendo isentas de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P31350
Nº do Documento:SA1202309140105/09
Data de Entrada:06/26/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: