Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018728
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
DESPACHO DO RELATOR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente a reclamação do despacho do relator quando o reclamante não fundamenta a mesma e apenas diz mostrar-se inconformado com aquele despacho.*
Nº Convencional:JSTA00031173
Nº do Documento:SA119900308018728
Data de Entrada:03/24/1983
Recorrente:CIDRE , ELISEU
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1840
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG422.