Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional, se nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e não se detecta também a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F.
