Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO LIMINAR.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
DEVER DE COLABORAÇÃO.
CPPTRIB99 ART52 ART98 N4 N5.
CPC96 ART266.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026200 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO. CORRECÇÃO DA PETIÇÃO. CONVITE DO TRIBUNAL. DEVER DE COLABORAÇÃO. |
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| Sumário: | Se uma petição inicial de oposição à execução fiscal contiver uma obscuridade que possa ser corrigida, o juiz deve convidar o oponente a corrigir ou esclarecer a petição e não deve, desde logo, rejeitá-la por ineptidão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057264 |
| Nº do Documento: | SA220020214026200 |
| Data de Entrada: | 05/09/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N3. CPPTRIB99 ART52 ART98 N4 N5. CPC96 ART266. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral