Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007203
Data do Acordão:11/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:AUTOMOVEIS
DIREITOS ADUANEIROS
ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, de 3 de Dezembro de 1965, que apontava os termos a seguir nas liquidações de direitos referentes a importação e montagem de veiculos automoveis, e acto interno e de instrução aos serviços, visando a uniformidade de procedimento em tais liquidações e celeridade destas, que so vincula os serviços e actua como acto preparatorio e acelerador das referidas liquidações.
II - Assim, sendo acto interno, doutrinal, de instrução aos serviços e preparatorio, tal despacho não e acto definitivo e executorio para os efeitos previstos no artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal.*
Nº Convencional:JSTA00018251
Nº do Documento:SA119681122007203
Recorrente:SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:349
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/09/20.
D 45453 DE 1963/12/18.
LOSTA56 ART15 N1.