Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01506/13.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO NÃO PATRIMONIAL |
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| Sumário: | É de admitir revista se a solução jurídica do acórdão recorrido não é isenta de dúvidas, tanto quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual em causa nos autos, como, sobretudo, face à discrepância dos montantes indemnizatórios a que chegaram as instâncias, o que justifica a reapreciação do caso por este STA, com vista a uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31479 |
| Nº do Documento: | SA12023101901506/13 |
| Data de Entrada: | 10/02/2023 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral