| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027480 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ESTÁBULO
SALUBRIDADE
ZONA URBANIZADA |
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| Sumário: | I - Visa a salvaguarda do interesse público a deliberação camarária que manda retirar 20 animais de raça caprina instalados numa propriedade (deliberação baseada no art. 115 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e alínea b) do n. 2 do art. 1 do DL n. 166/70, de 15 de Abril) por os referidos animais impedirem que um restaurante que dista do estábulo apenas 20 metros, funcione em boas condições de higiene e salubridade e, ainda, por tal estábulo dos caprinos se situar em zona urbana a 16 metros de um caminho municipal e a 80 metros de um Centro de Saúde.
II - Porque determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de tal deliberação, não deve ser deferido o pedido de tal suspensão - alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
III - Porque só pode decretar-se a suspensão de eficácia desde que se verifiquem, cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 citado, a não verificação do requisito da alínea b) prejudica o conhecimento da verificação dos requisitos das alíneas a) e c). |
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| Nº Convencional: | JSTA00033517 |
| Nº do Documento: | SA119891012027480 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | MASSIS , MARJOLEIN |
| Recorrido 1: | CM DE MONCHIQUE - TUTA , SERGIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5674 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART115 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N2 B.
LPTA85 ART76 N1 A ART113. |
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