Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE
II – Não constando da notificação da penhora qualquer elemento identificativo do processo de execução fiscal em causa e até de quem ali era executado, terá que se admitir que a embargante, face a tão sumária notificação, não tenha que praticar o acto imediatamente após ter tido conhecimento da penhora, mas logo que tenha reunido os elementos necessários e indispensáveis para o praticar.
III – Sob pena de, a aceitar-se tese contrária, se incorrer em violação do principio da tutela jurisdicional efectiva, que exige, para a sua concretização, uma possibilidade efectiva, e não apenas teórica, de utilização dos meios contenciosos de defesa de direitos e interesses legalmente protegidos.
CPPTRIB99 ART37 ART237 N3.
L 109-B/01 DE 2001/12/27.
