Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO PESSOAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022106 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ISENÇÃO PESSOAL. |
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| Sumário: | A eventual existência de uma isenção pessoal de um imposto não é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 286º do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052490 |
| Nº do Documento: | SA219971217022106 |
| Data de Entrada: | 10/08/1997 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONÓMICA BAIRRO DOS TRABALHADORES CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART286 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/11/29 PROC19028.; AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DR DE 1972/11/28.; AC STA DE 1980/07/23 PROC1559.; AC STA DE 1993/06/16 IN AP-DR PAG2299. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral