Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A falta de notificação da decisão que aplicou a coima por entrega fora de prazo do IUC, porque determina a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT.
IV - A rejeição liminar da petição inicial com fundamento na alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT só deve ocorrer em situações em que seja manifesta, evidente, a inexistência de fundamento admissível de oposição.
