Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/10
Data do Acordão:11/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
REJEIÇÃO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:I - O juiz deve rejeitar liminarmente a petição inicial quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial.
II - É o que sucede quando na petição inicial de oposição à execução não vêm alegados fundamentos próprios ou improcedem manifestamente os alegados (artigos 204.º e 291.º do CPT).
Nº Convencional:JSTA00066664
Nº do Documento:SA220101103030
Data de Entrada:01/19/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR-PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 ART291 N1 B C ART251 ART144.
CPC96 ART668 N1 B C ART3 N3 ART476.
CPPTRIB99 ART125 ART204 ART209 N1.
LPTA85 ART76 N2.
CCIV66 ART309 ART323 ART326.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC643/08 DE 2009/05/20.; AC STA PROC18795 DE 1995/05/17.; AC STA PROC18034 DE 1994/10/14.; AC STA PROC21598 DE 1997/12/03.; AC STA PROC462/06 DE 2006/07/05.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG670.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.
Aditamento: