Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024991 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | MANDATARIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Nos termos do disposto no art. 254 do Cod. Proc. Civil, em conjugação com os art. 1 ns. 1 e 2 do DL 121/76, de 11/2, produz efeitos de notificação efectiva ao mandatario do recorrente em recurso contencioso, a notificação aquele dirigida e contida em carta remetida pelo Tribunal para a direcção constante da respectiva procuração junta ao autos, a qual ai foi efectivamente recebida por pessoa diversa daquele mandatario. II - Aquele preceito assenta no pressuposto de que, ao indicar o seu escritorio, o mandatario forense toma as devidas precauções para receber as notificações que hajam de lhe ser feitas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027859 |
| Nº do Documento: | SA119900705024991 |
| Data de Entrada: | 05/14/1987 |
| Recorrente: | LEITE , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4777 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1987/03/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O INDEFERIMENTO RESPEITA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE LEVANTADA NO DECURSO DO PROCESSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67. CPC67 ART153 ART205 ART254. LPTA85 ART1 ART10 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. |
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Texto Integral