Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015557
Data do Acordão:01/27/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PRESCRIÇÃO
COIMA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável consagrado no art. 29 n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
Assim o regime transitório instituído pelo Dec-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos de modo a acolher o dito princípio Constitucional - interpretação conforme a Constituição.*
Nº Convencional:JSTA00037674
Nº do Documento:SA219930127015557
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CALÇADO , JULIANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 ART4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2 ART32 N2 N5.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B ART28.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.