Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
REDUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0846/19.6BEALM |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS REDUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um procedimento pré-contratual, entendeu ser de excluir a proposta vencedora – por falta de um atributo essencial à avaliação e à comparabilidade dela – e impor a adjudicação à segunda classificada no concurso, se o discurso unânime das instâncias for credível e não colher a ideia da recorrente de que tal proposta poderia ser aproveitada mediante um mecanismo de redução. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26279 |
| Nº do Documento: | SA1202009100846/19 |
| Data de Entrada: | 07/24/2020 |
| Recorrente: | A........., S.A. |
| Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS. |
| Nº do Volume: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral