| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015043 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/17/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
RECLAMAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS |
| |
| Sumário: | I - O artigo 289, § único, do Código da Constituição Predial não foi revogado pelo n. 1 do artigo 121 do E.T.A.F, antes é abarcado pela previsão da alínea g) do n. 1 do artigo 62 do mesmo Estatuto.
II - Havendo a decisão administrativa impugnada sido proferida em 13.IX.1988, é-lhe inaplicável o Código de Processo Tributário, que entrou em vigor em 01/VII/1991.
III - Invocada nas conclusões do recurso a violação do artigo 268, 3, da Constituição, há que ter em atenção a redacção deste preceito introduzida pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, a vigente aquando da prolação do despacho impugnado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00045181 |
| Nº do Documento: | SA219960117015043 |
| Data de Entrada: | 09/30/1992 |
| Recorrente: | CAPELA , SERGIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART5 ART19 ART21 ART45 ART89 ART120.
CPC67 ART101.
CCPIIA63 ART289.
ETAF84 ART62 N1 G.
CONST82 ART268 N3.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG280. |
| |
| |
