Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046046 |
| Data do Acordão: | 11/14/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. |
| Sumário: | I - Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. b) do CPC "não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora este se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito", sendo que no que tange aos fundamentos de direito, apenas se torna essencial que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia, não sendo necessária a especificação das disposições legais que fundamentam a decisão, só constituindo tal nulidade a omissão de fundamentos de facto ou de direito susceptíveis de justificar racionalmente a decisão e não incompreensão ou mediocridade da fundamentação. II - Tendo a sentença, com invocação dos princípios e preceitos legais aplicáveis, operado a quantificação dos danos devidos a título de indemnização, cabe aos recorrentes em cumprimento do ónus de alegação, indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão (nº 1 do art. 690º do CPC), concretamente aduzindo elementos que possam suportar decisão diferente. III - Por outro lado, não tendo os Autores na p.i. ao proceder à quantificação dos danos e fixação das indemnizações devidas, operado qualquer individualização dos mesmos danos e indemnizações correspondentes (sendo que em sede de contestação o Réu não curou de se preocupar com tal modus petendi, limitando-se a afirmar serem as indemnizações pedidas manifestamente exageradas), e não demonstrando o Réu o infundado do quantum indemnizatório apurado, não pode censurar-se a sentença por não haver procedido a tal individualização. |
| Nº Convencional: | JSTA00055050 |
| Nº do Documento: | SA120001114046046 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , STÉPHANE E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 B ART690 N1. CCIV66 ART496 ART562 ART564 N1 ART566. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46177 DE 2000/10/18.; AC STA PROC43461 DE 1999/02/02.; AC STA PROC37068 DE 1998/05/27.; AC STA PROC39659 DE 1997/09/25.; AC STJ DE 1995/05/15 IN BMJ N357 PAG412.; AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 PAG470.; AC STA PROC36254 DE 1995/04/26.; AC STA PROC45275 DE 2000/03/16. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG687. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI ANOTAÇÃO AO ART562. |
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