Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTO SUBJECTIVO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - A circunstância de o elemento subjectivo da infracção disciplinar não se mostrar autonomizado no acto punitivo não acarreta a falta de fundamentação deste.
III - Havendo, por causa do alcance de dinheiros públicos, uma rotura irreparável na relação funcional, não ofende os ditames do principio da proporcionalidade a aplicação, ao arguido, da pena de aposentação compulsiva.
