Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
NOTIFICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
IDENTIFICAÇÃO DO EXPROPRIADO.
II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação.
III - Se o prédio a expropriar não está descrito na respectiva Conservatória de Registo Predial, não podendo daí retirar-se a identificação dos seus proprietários, como seria normal, já que um dos objectivos desse registo visa justamente publicitar não só as características do prédio como a identidade dos seus proprietários (artºs 1 e 2 do CRP), se a própria inscrição matricial alude simplesmente a "herdeiros de ...", menção que também não deixa conhecer a identidade dos seus verdadeiros proprietários, nada mais pode ser exigido à expropriante, para o efeito de se dar como cumprida a obrigação de notificar, do que o envio, aos referidos "herdeiros", para a morada aí constante, do instrumento de notificação, por carta registada com A/R ( sem embargo de ter sido devolvida ).
DIR PROC TRIBUT CONT - ACTO.
CEXP91 ART2 N2 ART14.
CPA91 ART55 N1.
CRP84 ART1 ART2 N1 A.
LPTA85 ART28 N1 A.
CCIV66 ART279 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
