Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004850
Data do Acordão:04/05/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL
ISENÇÃO
CLAUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
DOMINIO MUNICIPAL
TAXA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - So a lei pode conceder as isenções de impostos municipais, sendo nula e de nenhum efeito a deliberação de uma camara municipal que aprova a clausula de um contrato de concessão de serviço publico onde tal isenção e concedida.
II - As taxas devidas pela ocupação dos dominios municipais podem, todavia, ser objecto de isenção concedida por deliberação municipal.
Nº Convencional:JSTA00026241
Nº do Documento:SA119570405004850
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE OUREM
Recorrido 1:COMP ELECTRICA DAS BEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:23
Referência Publicação 1:DIR ANO91 PAG126
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CONST33 ART28 ART70 PAR1 ART130.
CADM40 ART51 N34 ART363 N3 ART714 PAR2 N2.
D 31313 DE 1941/06/12.
RGU APROVADO PELO D 14829 DE 1928/01/05 NA REDACÇÃO DO DL 19828 DE 1931/06/03 ART23 PARUNICO.
DL 15861 DE 1928/06/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/19 IN COL AC VXVIII PAG197.
AC STA DE 1941/06/06 IN COL AC VVII PAG370.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG250 PAG351.