Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043799
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ASILO POLÍTICO.
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE RESIDÊNCIA.
Sumário:O poder conferido no artigo 10º da Lei 70/93, de 29/9, é discricionário, não sendo obrigatória a concessão de autorização excepcional de residência ainda que se verifiquem os respectivos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00051864
Nº do Documento:SA119990602043799
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:KERE , ALBAJI
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEAMAI DE 1998/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART10.
CPA91 ART125 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/05/14 PROC38120.; AC STA DE 1997/01/30 PROC40204.; AC STA DE 1997/05/15 PROC41293.; AC STA DE 1998/02/03 PROC41205.; AC STA DE 1998/02/25 PROC41953.; AC STA DE 1998/03/26 PROC42154.; AC STA DE 1998/05/07 PROC42793.; AC STA DE 1998/04/06 PROC41642.; AC STA DE 1999/04/29 PROC44410.
Aditamento: