Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012614
Data do Acordão:02/28/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Sumário:Nos termos da alínea a) do art. 30 do ETAF, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, apenas passou a ser permitido recurso da Secção para o Pleno, dos Acórdãos proferidos pela Secção em primeiro grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00045075
Nº do Documento:SA219960228012614
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:GRAÇA , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART20 ART22 ART30.
CPC67 ART687 N3 ART765 N2.
LPTA85 ART1.
CPTRIB91 ART2 ART169.