| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029015 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | CONCURSO
OFICIAL
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
ACTO DE EXECUÇÃO
EXAME MÉDICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO Á POSTERIORI |
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| Sumário: | I - Não se mostra fundamentado o despacho que excluiu um candidato do concurso para oficiais da GNR, referindo apenas, como resultados de exames médicos, alterações de visão e ureia acima do normal, por falta de indicação dos factos concretos que no caso ocorriam, como o grau de diminuição da acuidade visual, ou em que consistia "a alteração" e as quantidades de ureia detectadas nas análises efectuadas.
II - Não supre a indicada falta de fundamentação a posterior invocação no recurso contencioso de que os resultados quantitativos dos exames se encontram no processo do interessado em poder dos serviços de pessoal da GNR, porque a fundamentação tem de ser contemporânea do acto e constar dele, ou seja, ser contextual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044985 |
| Nº do Documento: | SA119960528029015 |
| Data de Entrada: | 12/13/1990 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1990/10/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG858.
AC STA PROC28630 DE 1992/07/07.
AC STA DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG346.
AC STA DE 1991/01/24 IN BMJ N403 PAG226.
AC STA PROC35286 DE 1986/05/16.
AC STA PROC13707 DE 1982/02/11. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1988 PAG264. |
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