Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/08
Data do Acordão:09/11/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, a qualificação nele feita em sede da natureza da reclamação prevista no nº. 1, do art. 59/99, de 2/3.
Nº Convencional:JSTA0009440
Nº do Documento:SA1200809110746
Recorrente:MUNICÍPIO DA MEDA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: