Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0746/08 |
| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADJUDICAÇÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, a qualificação nele feita em sede da natureza da reclamação prevista no nº. 1, do art. 59/99, de 2/3. |
| Nº Convencional: | JSTA0009440 |
| Nº do Documento: | SA1200809110746 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA MEDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |