Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021693
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CHEQUE
RESTRIÇÃO DO USO DE CHEQUE
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
BANCO DE PORTUGAL
COMPETENCIA
Sumário:I - A medida de restrição de uso de cheques tem a natureza de providencia administrativa e não de medida de segurança de indole criminal ou de ilicito de mera ordenação social.
II - Nada por isso impede que a lei ordinaria, no caso o Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro cometa a um orgão da administração indirecta do Estado a competencia para aplicação da mencionada medida.
Nº Convencional:JSTA00032289
Nº do Documento:SA119910411021693
Data de Entrada:11/16/1984
Recorrente:GELFICHE-SOC DE CONGELAÇÃO DE PESCADO LDA
Recorrido 1:DIRECTOR-ADJUNTO DO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO CREDITO DO BANCO PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE INSPECÇÃO DE CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL DE 1984/09/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART12 N1 ART14 - ART17.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART45 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 N2.
CONST89 ART27 N2 ART32 ART168 N1 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21210 DE 1985/12/12.
AC STA PROC21978 DE 1987/07/22.
AC STA PROC25278 DE 1988/02/25.
AC STA PROC25517 DE 1988/05/17.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG27.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG176.