Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0507/26.0BEBRG.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/17/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ESTRANGEIROS ASILO NACIONALIDADE PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de saber se, numa transferência ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013, o Estado-Membro requerente e o tribunal que fiscaliza a decisão de transferência devem apreciar o risco de repulsão do requerente para o país de origem pelo Estado-Membro responsável, ou ponderar por esse motivo a aplicação da cláusula discricionária do artigo 17.º, n.º 1, daquele Regulamento, quando não são alegadas falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento desse Estado-Membro e o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a interpretação já fixada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36375 |
| Nº do Documento: | SA1202611170507/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |