Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0507/26.0BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
ASILO
NACIONALIDADE
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de saber se, numa transferência ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013, o Estado-Membro requerente e o tribunal que fiscaliza a decisão de transferência devem apreciar o risco de repulsão do requerente para o país de origem pelo Estado-Membro responsável, ou ponderar por esse motivo a aplicação da cláusula discricionária do artigo 17.º, n.º 1, daquele Regulamento, quando não são alegadas falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento desse Estado-Membro e o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a interpretação já fixada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Nº Convencional:JSTA000P36375
Nº do Documento:SA1202611170507/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: