Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRASTARIA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
MEDIDA DE POLICIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
II - As sanções administrativas, na acepção restrita de penas ou males infringidos pela violação de normas juridico-administrativas, revestem as modalidades de sanções tributarias, disciplinares e coimas.
III - As medidas de policia, por terem um objectivo preventivo de defesa social, não tem caracter sancionatorio.
IV - As infracções ao Regulamento das Contrastarias, quer substancialmente quer por terem sido contempladas pelo D.L. n. 191/83, de 16 de Maio, incluem-se no ambito do ilicito contra-ordenacional.
V - Consequentemente, nos termos do art. 61 do DL n. 433/82, de 27 de Outubro, os Tribunais da Jurisdição administrativa são incompetentes para conhecer dos recursos interpostos de decisões administrativas que aplicam sanções as infracções ao Regulamento das Constrastarias.
PORT 114/87 DE 1987/02/20 ART6 1.
1 D3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2 ART8 ART27 ART28 ART41 ART59 ART61.
DL 191/83 DE 1983/05/16 ART25 ART26 ART27.
CONST89 ART8 N3 ART16 N2 ART168 N1 D ART275.
ETAF84 ART6.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VII PAG148.
