Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DISCRICIONARIO
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
FUNCIONARIO PUBLICO
O acto de requisição dum funcionario para prestar serviço noutro sector, porque da lugar a um desvio da função propria e obriga o funcionario a deslocar-se do lugar onde a exerce, tem de cingir-se aos precisos termos em que e permitido.
O acto administrativo so pode considerar-se inteiramente discricionario quando a lei da completa liberdade a Administração, quer quanto a oportunidade do acto, quer quanto ao seu conteudo.
E ilegal o acto de requisição de funcionario, previsto no artigo 10 do Decreto n. 34107, de 13 de Novembro de
1944, que não declara qual o serviço que ha-de ser desempenhado em comissão eventual e o tempo da sua duração.
D 34107 DE 1944/11/13 ART10 ART10 PAR1.
