Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01153/13 |
| Data do Acordão: | 09/25/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PENHORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
| Sumário: | I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última. |
| Nº Convencional: | JSTA00068368 |
| Nº do Documento: | SA22013092501153 |
| Data de Entrada: | 06/24/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART122 N1 CCIV96 ART744 ART733 ART822 N1 ART824 N2 CIRS ART111 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0921/11 DE 2012/05/02 |
| Aditamento: | |