| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032409 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | PESSOAL DOCENTE
APOSENTAÇÃO
PERÍODO DE CONDICIONAMENTO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - O período de condicionamento previsto no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, respeita ao congelamento da progressão nos escalões e terminou em 30/12/90.
II - Não benefícia do regime excepcional de aposentação fixado no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, o docente que, em 1991, progrediu ao 9 escalão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041011 |
| Nº do Documento: | SA119940614032409 |
| Data de Entrada: | 06/24/1993 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1993/03/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N1 ART21 N1 ART23 N2 ART27 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53.
DL 347/91 DE 1991/09/19 ART2.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/24 ART129 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31424 DE 1993/10/07.
AC STA PROC32292 DE 1993/11/11.
AC STA PROC31462 DE 1993/12/02.
AC STA PROC32874 DE 1994/02/03.
AC STA PROC33886 DE 1994/05/03. |
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