Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008862
Data do Acordão:05/31/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
CONTRATO DE PROVIMENTO
DENUNCIA DE CONTRATO
DIREITO SUBJECTIVO
NOMEAÇÃO VITALICIA
LEI RETROACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SARGENTO
QUADRO PERMANENTE
PASSAGEM A DISPONIBILIDADE
Sumário:v - So mediante retroactividade pode a lei substituir o contrato de provimento por nomeação vitalicia.
II - O Decreto-Lei n. 361/70, de 1 de Agosto, não atingiu o titulo de provimento dos sargentos contratados a data do inicio da respectiva vigencia.
Nº Convencional:JSTA00015604
Nº do Documento:SA119730531008862
Data de Entrada:12/18/1972
Recorrente:FERRAZ , JACINTO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:696
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1355
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1972/11/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
DL 41492 DE 1957/12/31 ART6.
CCIV66 ART12.
DL 361/70 DE 1970/08/01 ART10 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1970/01/06 IN BMJ N193 PAG322.
AC STJ DE 1970/06/12 IN BMJN198 PAG120.
AC STJ DE 1972/01/21 IN BMJ N213 PAG220.
AC STJ DE 1972/06/30 IN BMJ N218 PAG199.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG730.
Aditamento:O funcionario e portador de um direito a estabilidade da sua situação funcional não podendo ve-la alterada unilateralmente. E o que acontece quando outorga um simples contrato de provimento que, se e tacitamente renovavel, e tambem susceptivel de denuncia, subvertendo, a nomeação vitalicia, toda a maleabilidade da situação contratual.