Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/11
Data do Acordão:10/19/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - O nº 3 do artigo 149º do CPA representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via administrativa ou judicial, actos administrativos impositivos de obrigações pecuniárias.
II - Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível.
Nº Convencional:JSTA00067198
Nº do Documento:SA2201110190578
Data de Entrada:06/07/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART148 N2 ART162 C ART204 N1
CPA91 ART149 ART151 ART155
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART56 N1 C ART69 N2
CCIV66 ART777 ART805
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC609/09 DE 2009/08/26; AC STA PROC817/09 DE 2009/05/13; AC STA PROC416/09 DE 2009/06/25
Referência a Doutrina:MARGARIDA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG230
Aditamento: