Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0578/11 |
| Data do Acordão: | 10/19/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL TÍTULO EXECUTIVO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA NOTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | I - O nº 3 do artigo 149º do CPA representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via administrativa ou judicial, actos administrativos impositivos de obrigações pecuniárias. II - Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível. |
| Nº Convencional: | JSTA00067198 |
| Nº do Documento: | SA2201110190578 |
| Data de Entrada: | 06/07/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART148 N2 ART162 C ART204 N1 CPA91 ART149 ART151 ART155 DL 197/99 DE 1999/06/08 ART56 N1 C ART69 N2 CCIV66 ART777 ART805 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC609/09 DE 2009/08/26; AC STA PROC817/09 DE 2009/05/13; AC STA PROC416/09 DE 2009/06/25 |
| Referência a Doutrina: | MARGARIDA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG230 |
| Aditamento: | |