Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035377
Data do Acordão:07/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Sumário:Com a referência a "todas as peças processuais" de um determinado processo administrativo está cumprido o ónus de identificação dos documentos cuja certidão se requer imposta pelos arts. 82 da LPTA e 62 e 63 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00041716
Nº do Documento:SA119940727035377
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:ESTRELA DO LENA-EMP DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DO MUNICIPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82 N1.
CPA91 ART62 ART63.