Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015599
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo , o acto praticado por 2 membros de um orgão colegial, mas em nome deste.
Nº Convencional:JSTA00008061
Nº do Documento:SA119811029015599
Data de Entrada:01/02/1981
Recorrente:SA & BRAZ LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13546 DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.