Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO.
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
II - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, c), e art.º 16, h), do DL 498/88, de 30.12, é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final e ainda a dos factores ( e critérios ) de avaliação.
III - Ou seja, tudo quanto possa contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto da Função Pública tem que estar definido e publicitado ( divulgação atempada ) num momento anterior ao conhecimento da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos seus currículos.
IV - Estas disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP.
CONST97 ART266 N2.
