Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01734/03
Data do Acordão:06/22/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:SISA.
PERMUTA.
AVALIAÇÃO.
Sumário:I – O imposto municipal de sisa visa tributar a riqueza efectivamente transmitida.
II – Daí que, em caso de permuta de bens presentes e futuros a lei – art.º 19º n.º 8 § 3 do CIMSISSD - postule, para a determinação da matéria colectável, a avaliação de todos os bens envolvidos na permuta nos termos do disposto no art.º 109º do citado código, isto é, reportada à data de celebração daquele contrato.
Nº Convencional:JSTA00062367
Nº do Documento:SA22005062201734
Data de Entrada:10/30/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART19 N8 PAR3 ART109.
CCIV66 ART8 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22537 DE 1999/01/27.; AC STA PROC2072/03 DE 2004/04/29.
Aditamento: