Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002816
Data do Acordão:05/29/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO
ERRO DE FUNCIONARIO
Sumário:E de anular o despacho se a exigencia do pagamento dos direitos foi feita por lapso.
Nº Convencional:JSTA00004167
Nº do Documento:SA219850529002816
Data de Entrada:03/30/1984
Recorrente:JEMAC-IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:121
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.