Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000004
Data do Acordão:11/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACTO PROCESSUAL
Sumário:A nulidade, por junção extemporânea das alegações,
é do conhecimento oficioso do tribunal.
Nº Convencional:JSTA00014586
Nº do Documento:SA219741113000004
Data de Entrada:12/19/1973
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1159
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART166 N2 ART202 ART206.
RSTA57 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/06/05 IN AD N154 PAG1201.
Aditamento: