Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001262
Data do Acordão:03/21/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DEPOSITO DE INVENTO
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECUSA DE REGISTO
INVENTO
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DIREITO PUBLICO
DIREITO PRIVADO
CADUCIDADE
Sumário:E da competencia da 1 secção conhecer do recurso interposto de um despacho ministerial que, em ultima instancia hierarquica, decidiu acerca de um pedido de caducidade de depositos de invento.
Nº Convencional:JSTA00000637
Nº do Documento:SAP19630321001262
Data de Entrada:12/15/1961
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO - AGUIAR , AGOSTINHO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG112 - RLJ N3286 PAG10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5871.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC39 ART66.
CADM40 ART816.
CPI40 ART33 PAR1 ART70 ART83 PARUNICO ART160 ART162 PAR2 ART203.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1950/03/03 IN BMJ N36 PAG351.
AC STJ IN BMJ N105 PAG576.
AC STAP DE 1961/05/11 IN AD ANOVII PAG1009.
Aditamento:As questões suscitadas no ambito do Instituto Juridico da Propriedade Industrial não se excluem necessariamente do contencioso administrativo, dado o disposto no artigo 816 do Codigo Administrativo.