Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO - ESTRADA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NORMA GERAL
NORMA ESPECIAL
II - Porém, a AIA não respeita, directamente, ao acto de declaração de utilidade pública da expropriação (DUPE), mas sim, ao projecto de obras que vêm a determiná-lo, se bem que não possa deixar de estar inquinado de vício de violação da lei, se a obra que determinou a a expropriação não tenha sido precedida da AIA quando obrigatória.
III - Não tem, no entanto, de ser precedida de nova AIA, a DUPE resultante de alteração de um projecto de construção de via rápida já sujeito a anterior AIA, pois sendo ligeiras as alterações introduzidas ao projecto, não tem o dono da obra de apresentar novo estudo de impacto ambiental (EIA).
IV - Têm natureza de urgentes, por expressa determinação legal, as expropriações por utilidade pública determinadas por construção de estradas nacionais.
V - Nas expropriações com carácter urgente, não tem a Administração o dever de tentar a prévia aquisição por via privada, nem de dar conhecimento prévio do projecto de expropriação aos titulares de direitos que, por ela possam ser afectados.
VI - As normas dos arts. 8 , 55 e 100 do CPA não têm aplicação nos procedimentos expropriativos onde, na matéria se aplicam as normas especiais que os regulam (art. 2, 12 e 14 do D.L. 438/91 de 9-11-Cexp.91).
VII - A atribuição de carácter urgente à expropriação carece de fundamentação expressa, para além de fundamentação da expropriação, excepto se o carácter urgente resultar, directamente, da lei.
L 11/87 DE 1987/04/07 ART30.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART2 ANEXO I.
DRGU 38/90 DE 1990/11/27 ART2.
CEXP91 ART2 N1 ART13 N4 ART14 N1 ART21 N1.
CPA91 ART8 ART55 ART100 ART103 N1.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19 ART161.
CONST97 ART267 N4.
AC STA PROC40551 DE 1988/01/27.
AC STA PROC29672 DE 1992/12/02.
JOANAZ DE MELO METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL IN COLECTÂNEA DE TEXTOS DE AMBIENTE E CONSUMO 1996 V2 PAG329.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG95 PAG170.
