Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026061
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REFORMA AGRARIA
PONTUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Carece de fundamentação o despacho que atribui uma area de reserva ao recorrido particular sem expor, ainda que sucintamente, as razões de facto e de direito em que assentou a determinação da pontuação dessa mesma reserva.
Nº Convencional:JSTA00028936
Nº do Documento:SA119891205026061
Data de Entrada:05/26/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA DE SANTA SOFIA CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/09/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N1.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.